LEI Nº 2011, De 22 de Outubro de 1993

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO MENSAL, CONFORME ESPECIFICA.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores públicos enquadrados como motoristas e operadores de máquinas, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a partir de 1º de Outubro de 1993.

Art. 2º A gratificação será concedida aos motoristas e operadores que demonstrarem assiduidade ao trabalho, esforço próprio, disponibilidade, zêlo com as viaturas e equipamentos e não se envolver em acidentes com o veículo oficial sob sua responsabilidade.

Parágrafo Único - O benefício de que trata o "caput" deste artigo, será concedido após a avaliação de uma Comissão formada pelos Diretores dos Departamentos de Obras e Meio Ambiente, Administração e do Chefe da Divisão de Transportes da Prefeitura Municipal de Batatais.

Art. 3º Não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal, a gratificação prevista na presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE OUTUBRO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE